Termo de Colaborador Autônomo

Data: 14/12/2025

Empresa: Fit Piscinas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.379.312/0001-07, com sede na cidade de ____________, Estado de __________, doravante denominada Contratante.

Colaborador Autônomo: (Nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº ______ e inscrito no CPF sob o nº ______, inscrito como contribuinte individual no INSS e com registro municipal de autônomo (CCM), doravante denominado Colaborador.

1. Objeto

1.1. O presente termo tem por objeto estabelecer as condições de prestação de serviços autônomos pelo Colaborador para a comercialização de produtos da Contratante. O Colaborador atuará em regime de comissionamento, recebendo exclusivamente comissões sobre as vendas efetivamente realizadas e pagas.

1.2. O Colaborador é livre para organizar sua própria atividade, escolher o local e os horários de prestação dos serviços e atender outros clientes, não havendo exclusividade ou subordinação. O art. 442‑B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, admite que a continuidade ou exclusividade na prestação de serviços não caracteriza, por si só, o vínculo empregatício.

2. Natureza da relação

2.1. Este contrato é de prestação de serviços autônomos, nos termos do art. 442‑B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Colaborador atuará por sua conta e risco, assumindo a organização da atividade e os custos para exercê-la.

2.2. Não há vínculo empregatício entre as partes. A relação de emprego somente existe quando há pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. No presente termo não há subordinação jurídica, pois o Colaborador define como os serviços serão prestados, sem sujeição a ordens, horários ou controle da Contratante.

2.3. O Colaborador é responsável por todos os encargos fiscais, previdenciários e tributos decorrentes da prestação dos serviços. Não havendo vínculo empregatício, o Colaborador não terá direito a benefícios trabalhistas como 13º salário, férias remuneradas, FGTS ou aviso prévio.

3. Atividades do colaborador

3.1. O Colaborador se compromete a divulgar e vender os produtos da Contratante, utilizando os canais e ferramentas disponibilizados.

3.2. Todo material de marketing fornecido pela Contratante deverá ser utilizado de modo ético e alinhado às orientações da empresa. O Colaborador não está autorizado a alterar as marcas ou registros da Contratante sem prévia autorização.

3.3. O Colaborador é livre para executar suas atividades nos horários de sua preferência. A Contratante não exigirá cumprimento de jornada, não imporá metas obrigatórias, não aplicará penalidades disciplinares e não controlará a rotina do Colaborador, evitando qualquer forma de subordinação.

4. Remuneração

4.1. A remuneração do Colaborador será composta exclusivamente por comissão sobre as vendas pagas pelos clientes. O percentual de comissão será definido em documento apartado ou aditivo e comunicado previamente ao Colaborador.

4.2. O pagamento das comissões ocorrerá após a confirmação do pagamento pelo cliente, mediante emissão de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) ou nota fiscal, conforme o enquadramento do Colaborador. As comissões estarão sujeitas aos descontos legais de tributos e contribuições de responsabilidade do Colaborador.

5. Obrigações do Colaborador

5.1. Atuar com ética e transparência nas relações comerciais, observando as leis de proteção ao consumidor e as normas de publicidade.

5.2. Fornecer informações corretas sobre os produtos, prezando pela veracidade e não realizando promessas enganosas.

5.3. Respeitar as políticas de preços e condições estabelecidas pela Contratante, sem conceder descontos ou vantagens não autorizados.

5.4. Manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente informações bancárias, endereço e contatos.

5.5. Arcar com suas obrigações fiscais e previdenciárias, inclusive contribuições ao INSS como contribuinte individual e ISS, quando aplicável. O Colaborador se compromete a apresentar à Contratante, sempre que solicitado, as certidões negativas que comprovem a regularidade de sua situação junto à Receita Federal e ao município, conforme a exigência para o trabalho autônomo.

6. Obrigações da Contratante

6.1. Fornecer informações e suporte necessários à execução das atividades de venda, inclusive catálogos, listas de preços e treinamento sobre os produtos.

6.2. Efetuar o pagamento das comissões devidas dentro dos prazos estabelecidos, observadas as condições da cláusula 4.

6.3. Manter ambiente digital seguro e adequado para operações (plataformas de vendas, sistemas de cadastro), comprometendo-se a implementar medidas de proteção de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

7. Confidencialidade

7.1. O Colaborador se compromete a manter sigilo sobre todas as informações comerciais, técnicas, estratégicas e dados de clientes da Contratante a que tiver acesso em razão deste contrato.

7.2. A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente mesmo após o término deste termo, salvo quando a divulgação for exigida por determinação legal ou judicial.

8. Rescisão

8.1. O presente termo poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante comunicação prévia por escrito com antecedência de 15 (quinze) dias. Não haverá penalidades ou indenizações, sendo devidas apenas as comissões referentes às vendas já efetuadas e pagas até a data da rescisão.

8.2. A rescisão imediata sem aviso prévio poderá ocorrer no caso de descumprimento de qualquer cláusula deste termo, práticas abusivas, uso indevido da marca ou violação da legislação aplicável.

9. Foro

9.1. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste termo, fica eleito o foro da comarca da sede da Contratante, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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